Documentos Legais da Everos

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA ÉVEROS

1. DEFINIÇÕES

- ÉVEROS: Plataforma digital desenvolvida por ÉVEROS TECNOLOGIA, destinada ao armazenamento e entrega programada de memorial digital e mensagens pós-partida.

- Usuário: Pessoa física maior de 18 anos que se cadastra na plataforma para criar um memorial e agendar mensagens.

- Guardião: Pessoa indicada pelo Usuário para ser notificado da liberação do legado e de mensagens com data indefinida.

- Contatos/Destinatários: Pessoas selecionadas pelo Usuário para receberem mensagens programadas.

- Conteúdo do Usuário: Vídeos, áudios, textos, fotos e documentos gravados ou enviados pelo Usuário.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao se cadastrar e usar a ÉVEROS, o Usuário declara ciência e concordância integral com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade. O uso contínuo da plataforma implica aceitação plena.

3. OBJETO DA PLATAFORMA

A ÉVEROS oferece ferramentas digitais que permitem ao Usuário:

- Criar um memorial digital público

- Gravar e programar mensagens para serem entregues após seu falecimento

- Indicar um Guardião e Contatos/Destinatários

- Gerenciar créditos e assinaturas

A plataforma não substitui testamentos legais, nem realiza atos jurídicos sucessórios. Trata-se de legado emocional, não patrimonial.

4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário se compromete a:

- Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados

- Utilizar a plataforma de forma ética, sem conteúdo ofensivo, calunioso ou ilegal

- Indicar um Guardião de confiança e informar corretamente os dados do Guardião e dos Contatos (Destinatários)

- Manter a conta segura (senha, autenticação)

- Renovar a assinatura anual para garantir a manutenção e liberação do legado e entrega futura das mensagens

- Compreender que créditos usados não são reembolsáveis, mesmo em caso de exclusão de memorial e/ou mensagens

O Usuário declara ter capacidade legal e assumir responsabilidade absoluta por todo o conteúdo produzido, enviado ou programado. A ÉVEROS não edita, modera nem verifica o teor das mensagens antes da entrega.

5. ROL DO GUARDIÃO

O Guardião é uma figura de confiança indicada pelo Usuário, com funções específicas:

- Ser notificado após o falecimento do Usuário, para gestão do Memorial Digital

- Liberar e Entregar mensagens com evento incerto (ex: casamento, nascimento), seguindo orientações deixadas pelo Usuário

- Nunca acessar o conteúdo das mensagens deixadas sob sua tutela antes da liberação

- Agir com boa-fé e lealdade ao propósito do Usuário

O Guardião não tem poder sucessório, nem responsabilidade civil sobre o conteúdo. Sua função é operacional e simbólica. Ao aceitar esse papel, assume responsabilidade pessoal e ética pela correta execução das instruções do Usuário.

6. DIREITOS E LIMITAÇÕES DOS CONTATOS/DESTINATÁRIOS

- Os Contatos/Destinatários recebem link seguro para acesso às mensagens, conforme programado, via email e/ou WhatsApp

- Não possuem acesso ao painel do usuário remetente, apenas ao conteúdo entregue, destinado a ele (destinatário)

- Não podem alterar, repassar ou comercializar o conteúdo sem autorização expressa do Usuário (em vida) ou herdeiros (após a morte do Usuário)

- Ao receber qualquer mensagem, o Destinatário assume responsabilidade total sobre o uso, guarda e divulgação do conteúdo.

- A ÉVEROS não garante que o destinatário assistirá, mas sim que a entrega será realizada com sucesso.

7. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DA PLATAFORMA

A ÉVEROS se compromete a:

- Armazenar os dados com criptografia de ponta a ponta

- Validar o óbito com informação/documentação oficial antes de liberar qualquer mensagem

- Proteger a privacidade dos usuários conforme a LGPD

- Garantir a entrega das mensagens no momento programado

- Manter o sistema funcional por tempo indeterminado (salvo impossibilidade técnica)

A plataforma não é responsável por:

- Conteúdo ofensivo ou difamatório gerado pelo Usuário

- Falhas na comunicação com o Guardião ou Destinatários

- Perda de acesso por inadimplência da assinatura

- Uso indevido por terceiros

- Consequências decorrentes do conteúdo entregue aos destinatários

A ÉVEROS reserva-se o direito de suspender temporariamente um memorial, a qualquer momento, caso este seja denunciado e, após análise interna, haja indícios fundados de conteúdo ilegal, ofensivo ou contrário à ordem pública. A suspensão será comunicada ao Guardião e ao responsável legal, com possibilidade de defesa.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o software, marca, design e infraestrutura da ÉVEROS são propriedade exclusiva da ÉVEROS TECNOLOGIA.

O conteúdo gravado pelo Usuário pertence a ele, mas sua utilização está vinculada aos presentes Termos.

9. PREÇOS E COBRANÇAS PELA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

Para construção do Memorial e Agendamento de Mensagens o usuário gastará créditos, adquiridos por pacotes, na opção/página "Adquirir Créditos".

Os preços e quantidade de créditos por pacote estão visivelmente informados em cada pacote.

Na primeira compra, o usuário receberá o dobro de créditos adquiridos, EXCETO no pacote de 10 créditos.

Nas demais compras (segunda compra em diante) a quantidade de créditos recebida pelo usuário é exatamente a quantidade anunciada no pacote escolhido.

Assinatura Anual para Manutenção do Memorial Ativo

Para garantir a hospedagem e disponibilidade do memorial digital e das mensagens programadas, o usuário pagará uma assinatura anual, calculada com base no espaço ocupado no momento da cobrança.

A primeira cobrança ocorrerá exatamente 365 dias após o primeiro gasto de créditos na plataforma (primeiro agendamento de mensagem ou salvamento do memorial).

Os valores são:

- Até 100 MB de espaço ocupado/utilizado – R$ 97,00

- De 101 a 300 MB de espaço ocupado/utilizado – R$ 197,00

- De 301 a 500 MB de espaço ocupado/utilizado – R$ 297,00

Ao atingir 500 MB de ocupação/utilização, o usuário precisará contatar o suporte da plataforma para liberação, sob pagamento, de mais espaço.

Após o pagamento, o memorial permanece ativo por mais 365 dias.

Legado Digital de usuários INADIMPLENTES não será liberado.

10. SOBERANIA DO USUÁRIO

O Usuário tem soberania absoluta sobre:

- O conteúdo gravado

- O momento em que cada mensagem deve ser entregue (datas fixas, anuais ou eventos com data indefinida)

- A decisão de manter seu memorial público, desde que respeitadas as leis brasileiras e a vigência da assinatura anual

Essas decisões são invioláveis, exceto nos casos de denúncia procedente ou conteúdo manifestamente ilegal.

11. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO MEMORIAL NO AR

A ÉVEROS tem o direito de não manter o memorial ativo sem o pagamento da taxa de vigência anual, conforme previsto no item 9.

O memorial só permanecerá publicado enquanto o pagamento pela vigência estiver em dia.

12. FORMAS DE SUPORTE

O atendimento ao usuário é fornecido exclusivamente por:

- E-mail: suporte@everos.com.br

- FAQ (Perguntas Frequentes) disponível no site

- Tutoriais em vídeo na seção dedicada

Não há atendimento por telefone, chat ao vivo ou redes sociais.

Todas as solicitações enviadas por outros canais não serão consideradas oficiais.

13. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A ÉVEROS não se responsabiliza por:

- O conteúdo deixado pelo Usuário, incluindo suas consequências emocionais, legais ou familiares

- O uso que os Destinatários ou o Guardião façam dos acessos, links ou conteúdos entregues

- Danos morais ou materiais decorrentes da revelação de mensagens programadas

- Qualquer ato praticado pelos Destinatários ou pelo Guardião com base nas instruções do Usuário

A plataforma cumpre estritamente o desejo do Usuário, sendo mero meio técnico de entrega.

14. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS

A ÉVEROS pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail ou aviso no painel do usuário. O uso contínuo implica aceitação.

15. RESCISÃO

O Usuário pode excluir sua conta a qualquer momento. Mensagens não entregues serão canceladas. Créditos não são devolvidos/reembolsados.

A ÉVEROS pode suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, fraude, inatividade extrema ou denúncia procedente.

16. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Bom Despacho/MG, com renúncia a qualquer outro.

E por estarem de inteiro acordo, consideram os presentes Termos válidos e eficazes a partir da aceitação no cadastro.

💙 **ÉVEROS – Onde o Amor Nunca Morre**

Porque amar é estar Presente. Mesmo depois da partida.